Estes termos e condições aplicam-se a partir de 11 de março de 2026.
1 Definições
1.1 Neste Contrato, as seguintes palavras têm os seguintes significados:
| “Termos e Condições” | significa os termos e condições australianos celebrados entre você e a Xe que regem o seu uso dos serviços de câmbio da Xe. |
2 Este Contrato
2.1 Estes Termos de Saldo Multimoeda (o “Contrato”) regem o seu uso dos saldos multimoeda (a “Conta Multimoeda” ou “MCA”) oferecidos pela HiFX Australia Pty Ltd operando como Xe (“Xe”).
2.2 Neste Contrato, “você” e “seu” referem-se a você, e “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à Xe. Para usar a MCA, você deve aceitar todos os termos deste Contrato.
2.3 Este Contrato é adicional e deve ser lido em conjunto com os Termos e Condições. Se houver qualquer inconsistência entre este Contrato e os Termos e Condições, este Contrato prevalecerá. Termos em maiúsculas não definidos neste Contrato têm o mesmo significado estabelecido nos Termos e Condições.
2.4 Estes documentos contêm obrigações legais para você e para nós, portanto, você deve lê-los cuidadosamente para garantir que os compreenda. Se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco pelo help@support.xe.com ou 1800 875 483.
2.5 Você pode solicitar uma cópia deste Contrato a qualquer momento ligando ou enviando um e-mail para help@support.xe.com ou 1800 875 483.
3 Nosso serviço MCA
3.1 Você pode carregar Fundos na MCA de uma conta em seu nome (“Fundos”) para usar para fazer pagamentos.
3.2 Se você solicitar a funcionalidade MCA, avaliaremos a adequação do serviço MCA para suas necessidades pessoais. Você deve usar a MCA para fins pessoais e ter uma necessidade legítima de usá-la.
3.3 Você pode manter Fundos em quaisquer moedas que suportamos. Podemos alterá-las a qualquer momento, mas geralmente daremos aviso prévio de dois meses antes de retirar uma moeda. Você reconhece que aceita quaisquer riscos relacionados à manutenção de saldos em múltiplas moedas e que as taxas de câmbio podem flutuar. Você concorda que não usará os Fundos para negociação especulativa.
3.4 Sujeito à cláusula 3.7, você pode resgatar os Fundos a qualquer momento, dando-nos uma instrução de pagamento conforme estabelecido na cláusula 6; caso contrário, os Fundos mantidos não expiram, exceto quando sua conta for encerrada.
3.5 Não pagamos juros sobre quaisquer Fundos da MCA.
3.6 Podemos impor limites ao valor máximo de Fundos que podem ser mantidos a qualquer momento e, na medida em que tais limites sejam impostos, comunicaremos a você. Quaisquer Fundos mantidos além dos limites impostos serão devolvidos a você.
3.7 Podemos impor limites de tempo ao período máximo durante o qual você pode manter Fundos na MCA e, na medida em que tais limites de tempo sejam impostos, comunicaremos a você. Quaisquer Fundos mantidos além desses limites de tempo serão devolvidos a você.
3.8 A MCA não é um produto bancário ou conta bancária e não pode ser usada por você como uma conta bancária. Os Fundos são mantidos em seu nome na sua MCA, aguardando instruções de pagamento subsequentes. Nenhuma relação de depositante-credor é estabelecida entre Você e Nós, e os fundos mantidos na Sua MCA representam uma reivindicação não garantida contra Nós.
4 Informações sobre Contas Multimoeda
4.1 Enviaremos um e-mail sempre que houver um pagamento entrando ou saindo da sua MCA, confirmando a referência, o valor do pagamento na moeda utilizada e qualquer conversão de moeda, quaisquer encargos e a data em que o pagamento foi recebido ou efetuado.
4.2 Estas informações também estão disponíveis gratuitamente ao acessar nosso site https://www.xe.com/ (“Website”) e selecionando a MCA. Se você optar por não receber comunicações eletrônicas, é sua responsabilidade verificar estes termos regularmente e imprimir ou salvar uma cópia para seus registros. Se notar algum erro ou transações não autorizadas, entre em contato conosco imediatamente usando os dados abaixo.
4.3 Podemos cobrar uma taxa por uma Transferência ou Pagamento e, quando o fizermos, isso será claramente comunicado antes de você concluir a transação.
5 Carregando Fundos
5.1 Você pode manter múltiplas moedas, desde que consideremos, a nosso exclusivo critério, que há uma necessidade razoável para múltiplas moedas.
5.2 Para carregar sua MCA, os fundos podem ser enviados eletronicamente na mesma moeda que você escolheu para sua conta, pagando de uma conta bancária ou outra MCA em seu nome.
5.3 Se desejar fazer o pagamento de uma conta bancária ou outra MCA em nome de outra pessoa, podemos exigir evidência de que você tem direito aos fundos.
5.4 Assim que recebermos os fundos, atualizaremos o saldo da sua MCA.
5.5 Não aceitamos dinheiro, cheques ou outras formas de carregar Fundos. Se seus Fundos forem rejeitados, não seremos responsáveis por quaisquer custos que você possa incorrer. Também podemos precisar que você comprove a propriedade dos Fundos antes de devolvê-los a você.
6 Pagando a partir das Contas Multimoeda
6.1 Você ou um Usuário Autorizado pode usar os procedimentos de segurança fornecidos para nos pedir que façamos uma transferência ou nos dê instruções de pagamento via nosso Website, verbalmente por telefone ou por e-mail, onde concordarmos.
6.2 Você pode nos pedir para fazer um pagamento da sua MCA como um pagamento único imediato, ou configurar um pagamento de conversão automática, isto é, quando você nos instrui a converter fundos de uma moeda para outra e fazer o pagamento imediatamente após emitirmos os Fundos (uma “Conversão Automática”).
Transferências entre MCAs
6.3 Você pode transferir fundos entre suas MCAs online ou ligando para nós (uma “Transferência”).
6.4 Antes de confirmar uma Transferência imediata, informaremos o valor dos Fundos que você usará para comprar a moeda desejada e a taxa de câmbio à vista da Xe a ser aplicada (se relevante). Converteremos os Fundos na taxa à vista da Xe que oferecemos no momento em que processamos sua instrução. Você pode verificar a taxa atual em nosso Website ou ligando para nós, porém reconhece que as taxas de câmbio podem flutuar rapidamente e uma taxa diferente pode ser aplicada a uma Transferência específica.
Pagamentos da sua MCA
6.5 Você pode resgatar Fundos nos dando uma instrução para pagar outra conta em seu nome ou em nome de outra pessoa. Isso deve incluir os detalhes do destinatário que deseja pagar (em particular, o número da conta, que usamos para fazer o pagamento, nome completo e endereço do destinatário e nome completo e endereço do banco destinatário), o valor e (se aplicável) as moedas que deseja trocar.
6.6 Você pode resgatar pagando na mesma moeda da sua MCA ou pagando em uma moeda diferente. Se desejar pagar em uma moeda diferente, sua confirmação compreenderá seu acordo para entrar em uma Operação à Vista. Ao receber sua instrução, especificaremos os detalhes da transação, incluindo:
(a) o valor da “Moeda de Venda” exigida, isto é, a moeda que você está vendendo para nós e que será debitada da sua MCA;
(b) o valor da “Moeda de Compra”, isto é, a moeda que você está comprando de nós;
(c) a taxa de câmbio oferecida;
(d) quaisquer taxas aplicáveis; e
(e) o destinatário para o qual os fundos serão enviados.
6.7 Resgataremos os Fundos debitando o valor relevante da sua MCA.
6.8 É sua responsabilidade garantir que nos forneça detalhes precisos e completos. Confiamos exclusivamente no número da conta que você nos fornece e não verificaremos se o nome fornecido corresponde ao número da conta fornecido.
7 Tempos de Execução
7.1 Processamos Transferências e pagamentos em Dias Úteis (um dia que não seja sábado, domingo ou feriado público, em que os bancos estejam abertos para negócios em Sydney, ou, quando relevante, no país da moeda que você está trocando), desde que recebamos sua instrução antes do nosso horário limite relevante; caso contrário, consideraremos que foi recebida no próximo Dia Útil.
7.2 Quando consideramos que recebemos sua instrução depende do tipo de Transferência ou pagamento que você solicitou.
7.3 Você pode ver o status de um pagamento acessando nosso Website em https://www.xe.com/.
7.4 Você pode cancelar uma instrução de Conversão Automática a qualquer momento, dando-nos pelo menos 24 horas de aviso, que se aplicará a quaisquer Fundos recebidos após esse período. Caso contrário, uma Operação ou Pagamento geralmente não pode ser retirado ou alterado depois de recebido.
8 Provedores de Serviços de Pagamento
8.1 Você pode autorizar provedores de serviços de pagamento regulados a nos dar instruções em certas circunstâncias. Estes são:
(a) provedores de serviços de iniciação de pagamento para nos dar instruções para fazer um Pagamento da sua MCA, ou
(b) provedores de serviços de informação de conta para fornecer a eles seu histórico de transações.
8.2 Você também deve tomar as medidas estabelecidas na cláusula 6 dos Termos e Condições para garantir que seus procedimentos de segurança permaneçam seguros. Por favor, entre em contato conosco se desejar mais informações.
9 Responsabilidade
9.1 Além dos motivos estabelecidos nos Termos e Condições, não seremos responsáveis perante você por qualquer:
(a) atraso devido à manutenção normal do nosso Website,
(b) qualquer violação deste Contrato por você;
(c) ato ou omissão de um mercado de comércio eletrônico, incluindo aqueles resultantes da sua celebração deste Contrato, e
(d) falha de um terceiro que envia fundos para sua conta e que não são recebidos pela Xe devido a erro ou atividade fraudulenta.
9.2 Estas exceções não se aplicarão se agirmos fraudulentamente, com negligência grave ou se formos culpados e a lei não permitir que excluamos ou limitemos a responsabilidade.
10 Duração e rescisão deste Contrato
10.1 Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou por nós.
10.2 Salvo acordo escrito em contrário, você pode rescindir este Contrato a qualquer momento sem custo, notificando-nos por escrito.
10.3 Podemos rescindir este Contrato e fechar ou restringir sua MCA a qualquer momento, dando-lhe aviso prévio por escrito de dois meses corridos. Além dos motivos estabelecidos nos Termos e Condições, também podemos rescindir este Contrato e fechar sua MCA imediatamente se acreditarmos razoavelmente que:
(a) você violou gravemente ou repetidamente os termos deste Contrato;
(b) você não é mais elegível para uma MCA; ou
(c) sua MCA está sendo usada em conexão com especulação, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão fiscal ou outra atividade criminal.
10.4 Se fecharmos ou restringirmos sua MCA, você concorda em nos fornecer qualquer informação que razoavelmente precisarmos para reativá-la. Se qualquer MCA ficar inativa por um período prolongado, sendo quatro meses sem um pagamento ou Transferência, poderemos fechar a MCA mediante aviso por escrito a você,
10.5 Quando você ou nós fecharmos sua MCA, você deve resgatar quaisquer Fundos ainda mantidos na sua MCA dentro de um prazo razoável, solicitando-nos que façamos um pagamento para outra conta em seu nome. Não cobramos pela redenção, mas pode haver uma taxa para o Pagamento. Após esse período, você pode não conseguir acessar sua MCA e precisará contatar o Atendimento ao Cliente para resgatar quaisquer Fundos remanescentes. Você tem o direito de fazer isso por um período de 6 anos a partir da data de encerramento da sua MCA.
10.6 Se você nos dever dinheiro, podemos deduzir o valor devido de qualquer saldo em suas MCAs sem aviso adicional.
11 Garantias e indenizações
11.1 Você concorda que as seguintes declarações são verdadeiras e precisas, e reconhece que podemos recusar seguir uma instrução ou fechar sua MCA caso não sejam verdadeiras e precisas:
(a) Você tem mais de 18 anos;
(b) Você tem plena autoridade para celebrar este Contrato e os serviços nele previstos;
(c) Você é o beneficiário dos fundos sendo transferidos;
(d) Você não está agindo em nome de outra pessoa, a menos que nos informe que está agindo como:
(i) um parceiro corporativo de uma sociedade;
(ii) trustee de um trust; e
(e) Você irá reportar e remeter às autoridades fiscais governamentais apropriadas quaisquer impostos ou taxas que possam ser aplicáveis.
11.2 Se você estiver atuando como trustee de um trust, este Contrato vincula você em sua capacidade pessoal e na sua capacidade como trustee do trust.
11.3 Você concorda em nos pagar quaisquer custos (incluindo Custos de Fechamento), despesas ou taxas que possamos razoavelmente incorrer devido à sua falha em cumprir suas obrigações sob este Contrato. Isso inclui quaisquer custos legais, na base “solicitador e cliente próprio”, que possamos incorrer para fazer valer nossos direitos ou recuperar quaisquer valores que você nos deva. Você também concorda em nos pagar quaisquer taxas, custos, impostos e tributos cobrados validamente por terceiros em relação aos serviços que você contratar, incluindo taxas cobradas pelo banco do destinatário.
11.4 Se você for um comerciante recebendo fundos de um mercado de comércio eletrônico, ou via processador de pagamentos, reconhece que:
(f) o pagamento e entrega dos fundos para nós são controlados exclusivamente por esse mercado ou processador de pagamentos e estão sujeitos aos seus termos e condições. Quaisquer problemas ou disputas com tal pagamento ou entrega devem ser resolvidos diretamente com o mercado ou processador de pagamentos e não são nossa responsabilidade; e
(g) nós não aceitamos responsabilidade por devoluções ou recalls iniciados por você ou por um mercado ou processador de pagamentos. Você é o único responsável por devoluções ou recalls iniciados por você ou por um mercado ou processador de pagamentos. Se um mercado ou processador de pagamentos debitar ou chamar fundos, você nos indeniza em relação a quaisquer tais valores, juntamente com quaisquer custos ou despesas incorridos por nós em conexão com o tratamento dos pedidos de débito ou recall. Reservamo-nos o direito de debitar sua MCA ou faturá-lo separadamente por quaisquer tais valores.
12 Nossos dados de contato
12.1 Nosso escritório principal fica no Level 5, 28 Margaret Street, Sydney, New South Wales 2000 Austrália. Você pode nos contatar por
(a) Ligação para 1800 875 483.
(b) Envio de e-mail para help@support.xe.com.
12.2 Este Contrato e todos os outros documentos que disponibilizamos a você estão escritos e disponíveis apenas em inglês e comunicaremos com você somente em inglês. Na medida em que o Contrato e quaisquer outros documentos sejam fornecidos em qualquer outro idioma e haja conflito com a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.
13 Reclamações e disputas
13.1 Se você não estiver satisfeito com qualquer aspecto do nosso serviço, entre em contato conosco de qualquer uma das formas indicadas na seção ‘Nossos dados de contato’ acima.
13.2 Para detalhes dos nossos procedimentos internos de tratamento de reclamações, consulte nossa Política de Reclamações disponível em nosso site. Alternativamente, você pode nos pedir para enviar uma cópia.
13.3 Se não conseguirmos resolver sua reclamação e ela estiver relacionada à sua MCA ou aos nossos Serviços, você poderá ter o direito de encaminhá-la à Autoridade Australiana de Reclamações Financeiras (AFCA), onde terá o direito de apresentar a reclamação verbalmente, por e-mail ou por escrito. Detalhes completos sobre como acessar o esquema AFCA e fazer uma reclamação podem ser obtidos no site da AFCA (www.afca.org.au) ou ligando para 1800 931 678. A resolução da sua reclamação pela AFCA é gratuita.
13.4 Se não conseguirmos resolver sua reclamação e você não for elegível para a AFCA, poderá submeter sua reclamação para mediação, fornecendo notificação por escrito para nós, de acordo com as Regras de Mediação ACICA 2007. Se a disputa não puder ser resolvida por mediação, poderá ser submetida à arbitragem por qualquer das partes, onde um árbitro será nomeado pelas Regras de Mediação ACICA 2007, ou por um órgão similar, cuja decisão será vinculativa para as partes.
14 Idioma
14.1 As partes concordam que, na medida em que este Contrato seja fornecido em idioma diferente do inglês, prevalecerão os termos da versão em inglês.
15 Lei aplicável
15.1 Este Contrato será interpretado de acordo com as leis de New South Wales, Austrália. Ambas as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de New South Wales, Austrália, exceto para ações de medida cautelar, que podem ser ajuizadas em qualquer jurisdição apropriada.
16 Divisibilidade
16.1 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal ou inexequível, essa disposição será limitada na extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito.
17 Cessão e renúncia
17.1 Você não pode ceder este Contrato ou quaisquer direitos sob ele, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da Xe.
17.2 Se não exercitarmos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição deste Contrato, isso não constituirá renúncia ao nosso direito de aplicar o mesmo direito ou disposição em data futura.